Comissão para a Legalização de Imigrantes acusa Segurança Social de impedir inscrições nos seus serviços
MINORIA(S): Migrantes Pontuação: 13 | Sentimento 0.033
DATA: 2007-12-13
URL: https://arquivo.pt/wayback/20071213185041/http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1313732
TEXTO: A Comissão Nacional para a Legalização de Imigrantes (CNLI) acusou hoje a Segurança Social de impedir que milhares de estrangeiros legalizem a sua situação, ao não aceitar inscrições. "Desde Agosto, quando entrou em vigor a nova lei de estrangeiros, há mais de 40 mil pedidos na Segurança Social que ainda não tiveram resposta", afirmou à Lusa Manuel Solla, presidente da CNLI. Manuel Solla recordou que a nova legislação permite, em situações excepcionais, que imigrantes ilegais possam requerer a sua legalização, sendo exigida uma manifestação de interesse nesse sentido e a apresentação de dois documentos: o contrato de trabalho e a inscrição na segurança social. "Com a entrada em vigor da nova lei, muitos imigrantes que tinham uma relação de trabalho mas não possuíam contrato pediram às entidades patronais o contrato e que os inscrevessem na segurança social", salientou o responsável. Na sequência desses pedidos, segundo o presidente da CNLI, "muitos patrões formalizaram os pedidos de inscrição na segurança social, até começaram a reter as contribuições dos trabalhadores, mas estão impedidos de as entregar ao Estado porque a Segurança Social não aceita as inscrições". "É muito dinheiro que o Estado não está a arrecadar devido a esta medida administrativa da Segurança Social", sublinhou Manuel Solla. Para tentar ultrapassar o problema, a CNLI já contactou o secretário de Estado Adjunto da Administração Interna, José Magalhães, e apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues. Manuel Solla revelou que a única alteração registada recentemente ocorreu nos distritos de Braga e Viana do Castelo, "onde já é possível fazer as inscrições na Segurança Social". Para esse efeito, é necessário apresentar o contrato de trabalho, o passaporte com visto de entrada em Portugal e um atestado de residência, para comprovar que se encontra em território nacional. O presidente da CNLI revelou, no entanto, que as inscrições na Segurança Social continuam a "não ser possíveis de fazer" nos distritos de Lisboa, Porto, Bragança e Vila Real.
REFERÊNCIAS:
Palavras-chave lei social